TJPA 0016609-38.2012.8.14.0401
1 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO - INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1 I- Deve ser concedido ao réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, o direito de apelar em liberdade, salvo quando demonstrada a presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar; II Não havendo, no édito condenatório, qualquer elemento a justificar a prisão processual do paciente, torna-se ilegal a sua permanência no cárcere, enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação. 2 III - Ordem concedida.
(2014.04594310-55, 136.882, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-18, Publicado em 2014-08-20)
Ementa
1 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO - INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1 I- Deve ser concedido ao réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, o direito de apelar em liberdade, salvo quando demonstrada a presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar; II Não havendo, no édito condenatório, qualquer elemento a justificar a prisão processual do paciente, torna-se ilegal a sua permanência no cárcere, enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação. 2 III - Ordem concedida.
(2014.04594310-55, 136.882, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-18, Publicado em 2014-08-20)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
Número do documento
:
2014.04594310-55
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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