EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO REJEIÇÃO ALEGAÇÃO PRECLUSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE IMPROCEDÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA TANTO O RECORRENTE COMO O AUTOR DO FATO COMO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO DELITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Tanto na resposta acusação, como nas alegações finais, a defesa do recorrente não arguiu qualquer violação ao preceito estatuído no art. 234-B do CPB, que impõe o segredo de justiça na tramitação dos processos que apuram os crimes praticados contra a dignidade sexual. Desse modo, restou precluso o direito de suscitar a referida nulidade, ex vi do art. 571, inc. II, do CPP. Nulidade rejeitada. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente as declarações da ofendida, cuja credibilidade não foi comprometida por qualquer outro elemento de cognição, demonstram que o recorrente teve conjunção carnal com a vítima, além de tocar nas suas partes íntimas, o que afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. A circunstância da vítima ter se recusado a realizar o exame de conjunção carnal não autoriza a absolvição do recorrente por ausência de prova da materialidade do crime, uma vez que os testemunhos colhidos em juízo, permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que ocorreu a conjunção carnal. Além disso, o próprio CPP, no seu art. 167, permite que a prova testemunhal supra a falta do exame de corpo de delito. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04520407-22, 132.266, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-15, Publicado em 2014-04-22)