DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. I O recurso de apelação fora assinado pelo advogado João Brasil de Castro (OAB/PA nº 14.045), o qual, em anexo à peça recursal, trouxe substabelecimento em seu favor (fl. 55), em cujo bojo consta que o advogado Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES nº 8.773) substabeleceu com reserva os poderes que lhe foram anteriormente outorgados pelo Banco Itaú S. A. (fl. 56-59). Destarte, inexiste qualquer defeito de representação por parte do advogado do banco-apelante, devendo ser rejeitada a suposta violação às normas do art. 36 a 38 do CPC. Preliminar rejeitada. II Mérito: O juízo a quo deu oportunidade ao banco-autor para que emendasse a petição inicial, a fim de que cumprisse o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015/73, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido in albis o prazo supra referido, conforme certidão de fl. 37 verso, o juízo a quo acertadamente resolveu por bem extinguir o processo sem resolução mérito, ex vi do disposto no art. 267, I c/c o art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. III Ademais, as contra-razões recursais não se prestam para formular pedido autônomo, mas tão-somente para rechaçar os termos do recurso interposto, isto é, caso a parte deseje a modificação de algum capítulo da sentença, deverá requerê-la pela via recursal própria, qual seja, embargos de declaração alegando omissão ou apelação. Poderia, no caso concreto, inclusive, ter-se utilizada da denominada apelação adesiva (CPC, art. 500), no prazo das contra-razões. Não o fazendo no tempo e oportunidades corretos, preclusa encontra-se a matéria, não podendo mais ser discutida no processo. (2009.02734719-21, 77.712, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-18)