PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.030721-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS MORAES ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ALINE DOS SANTOS MORAES ARAÚJO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 398/412, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.066: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, INCISO II, DO CP DO EXA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A LIGAÇÃO DA RECORRENTE COM A AUTORIA DO CRIME. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AO ARTIGO 157, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR PARTE DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DA RECORRENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE. VALIDADE. JURISIPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REALIZADA DE MANEIRA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. 1ª FASE: MAGISTRADA QUE VALOROU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 66 DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DA DETRAÇÃO PENAL, A JULGADORA COMPUTOU O TEMPO DE 1 ANO, 5 MESES E 10 REFERENTE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO A SER CUMPRIDA A QUANTIDADE DE 5 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO NA ATIVIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE REJEITADA. ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE APLICÁVEL AOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO, NÃO PODENDO SER RECONHECIMDA NO CAMPO DA COAUTORIA POR INEXISTIR COAUTORIA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCEITUAÇAO DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO OU TEORIA NORMATIVA. AUTOR DO CRIME NÃO É SIMPLESMENTE QUEM REALIZA O NÚCLEO DO TIPO, MAS TAMBÉM QUEM TEM O CONTROLE DA AÇÃO TÍPICA DOS CODELINQUENTES. SOB A ÓTICA DA DIVISÃO DE TAREFAS NUMA AÇÃO COORDENADA, A AUTORIA RECAIRÁ TAMBÉM SOBRE QUEM EFETIVAMENTE POSSUIR O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELO GRUPO, DE TAL SORTE QUE A SUA ATUAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO IMPORTANTE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PROGRAMADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTÁ CONFIGURADA A COAUTORIA FUNCIONAL: PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO CRIMINOSO VISADO PELOS CODELINQUENTES, CADA AGENTE PRATICOU UMA TAREFA NO PROGRAMA CRIMINOSO. ENQUANTO O COAUTOR NALDO DOS SANTOS RAMOS REALIZAVA A GRAVE A AMEAÇA À VÍTIMA, A RECORRENTE EFETIVAVA A SUBSTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A AÇÃO CRIMINOSA. COMPUTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. TESE REJEITADA. O SIMPLES MANUSEIO DA SENTENÇA PENAL EVIDENCIA QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE REALIZOU A DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO). PROGRESSÃO PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO MEDIANTE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE A PENA QUE RESTA SER CUMPRIDA APÓS A DETRAÇÃO PENAL. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. ARTIGO 122, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: O OBJETIVO, REFERENTE À QUANTIDADE MÍNIMA DE PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM DETERMINADO REGIME PRISIONAL E O SUBJETIVO, CONSISTENTE NO MÉRITO DO CONDENADO, EVIDENCIADO PELA COMPROVAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RESSOCIALIZANDO, POR MEIO DE ATESTADO EMITIDO PELO DIRETO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NO CASO CONCRETO, SOMENTE É POSSÍVEL COGITAR SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. EMBORA A RECORRENTE TENHA PERMANECIDO PRESA CAUTELARMENTE POR 1 ANO, 5 MESES E 10 DIAS (17 MESES E 10 DIAS), E A CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SIDO FIXADA NO IMPORTE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ENSEJANDO A PREVISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM BASE NA FRAÇÃO DE 1/6, EM 13 MESES E 10 DIAS, SABE-SE QUE O PADRÃO QUANTITATIVO EM REFERÊNCIA TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO SOB O INFLUXO DE ATOS, FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI QUE PODEM IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO DE PROGRESSÃO, A EXEMPLO DA VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PELO APENADO, SITUAÇÃO QUE IMPORTA INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, OU IMPLICAR REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE EVIDENCIAR DE FORMA INDUVIDOSA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO CARCERÁRIO DE BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA SUJEITA A COMPETÂNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM QUE TAL CONCLUSÃO IMPLIQUE OFENSA À SÚMULA Nº 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (2015.01997131-18, 147.066, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-11). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 419/433.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne às circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, as quais considera fundamentadas erroneamente.         Da análise na dosimetria da pena (fls. 327/328), verifica-se que a vetorial julgada em desfavor da recorrente é de caráter subjetivo, cujas informações contidas nos autos (provas orais e documentais), levaram a conclusão desfavorável do grau de culpabilidade.         A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos, com fundamentos concretos, retirados do acervo probatório do processo (fls. 379/387).         Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). (grifamos)         Ainda, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 24/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Aline dos Santos Moraes Araújo. Proc. N.º 2014.3.030721-0 (2016.00813928-57, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)