Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 0017523-80.2008.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitantes o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA e, como suscitado, o Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital/PA, nos Autos do Processo nº 0017523-80.2008.8.14.0401, que apura a ocorrência do crime tipificado no art. 157, §2º I, do CPB (roubo qualificado), em que figura como acusado FLAVIO ROBERTO SOUZA PINHEIRO e vítima A.P.M.D.M., menor de idade à época dos fatos.            Concluído o Inquérito Policial, os autos foram distribuídos ao Juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em decorrência do delito não estar dentre aqueles disciplinados pelo ECA, de necessária proteção especial da criança e adolescente, sendo a vítima menor de idade uma vítima casual do crime de roubo, razão pela qual ordenou a redistribuição do feito.            O feito foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara Penal da Capital/PA, o qual suscitou conflito negativo de competência, por entender que em decorrência do crime ter vitimado menor de 18 (dezoito) anos, a competência é especial, do Juízo suscitado, ordenando a remessa dos autos ao TJ/PA.            Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência do presente conflito no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA, para atuar no presente feito.            É o relatório.            Decido.            O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 16 de abril de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5483, de 22/04/2014, assim enunciada: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada¿.            Pelo exposto, estando a matéria sumulada, conheço do conflito suscitado e o julgo improcedente para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o presente feito.            Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.            Belém/PA, 03 de maio de 2016. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR  Relator (2016.01731073-27, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)