TJPA 0017768-74.2006.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍCOVO NA 2ª FASE. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO CULPOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA Lei 8137/90. REDIRECIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA UNANIMIDADE DE VOTOS.
(2011.03027639-80, 100.062, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-23, Publicado em 2011-08-30)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍCOVO NA 2ª FASE. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO CULPOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA Lei 8137/90. REDIRECIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA UNANIMIDADE DE VOTOS.
(2011.03027639-80, 100.062, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-23, Publicado em 2011-08-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Data da Publicação
:
30/08/2011
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
ALBANIRA LOBATO BEMERGUY
Número do documento
:
2011.03027639-80
Tipo de processo
:
Apelação
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