TJPA 0017779-85.2009.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA; ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. MÉRITO. SEGURO DE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFORME DISPÕE O ART. 206, §3º, IX, DO CC DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. SÚMULA N. 405/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
(2012.03425566-29, 110.392, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-02)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA; ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. MÉRITO. SEGURO DE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFORME DISPÕE O ART. 206, §3º, IX, DO CC DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. SÚMULA N. 405/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
(2012.03425566-29, 110.392, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
26/07/2012
Data da Publicação
:
02/08/2012
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
DIRACY NUNES ALVES
Número do documento
:
2012.03425566-29
Tipo de processo
:
Apelação
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