PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0017807-47.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVADO: MARIA ASSUNÇÃO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO DALL AGNOL RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão em ação cautelar de exibição de documentos que determinou a apresentação de documentos no prazo de 48 horas sob pena de multa de pena diária de R$1.000,00 (mil reais). Irresignado o banco aponta ofensa a sumula nº 372 do STJ. Pede a cassação da decisão vergastada.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado nos termos da certidão de fl. 12.          A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. As multas previstas no Art. 461 do CPC são destinadas às ações cominatórias de obrigação de fazer e não fazer.          O Juiz não pode aplicá-las em qualquer situação. O § 4º do Art. 461 do CPC delimita as hipóteses de imposição da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, que não alcançam a cautelar de exibição (CPC, Art. 845 c/c Art. 359, I).          De mais a mais, a decisão ofende a sumula nº 372 do STJ. ¿Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.¿          Ante o exposto, pelo que autoriza o artigo 557, §1º-A, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar tornar sem efeito a decisão vergastada.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02485375-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)