EMENTA: APELAÇÃO PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - SURSIS IMPROCEDÊNCIA. Não se cogita da anulação da sentença por falta de fundamentação, se esta foi prolatada com lastro no corpo probante e devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 59 e 68 do CP. Se, ao dosar a pena, o Juízo sentenciante observa todas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, não há como afastar a Súmula 231 do STJ, que reza o seguinte: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena é determinado de acordo com os critérios dispostos no art. 59, c/c o art. 33 do CP, os quais delimitam o regime de acordo com as circunstâncias aferidas pelo Juízo no caso concreto. Também sob tais aspectos, o Juízo sentenciante pode negar ao réu a substituição da pena privativa de liberdade, assim como o direito à liberdade, pelo que o sursis mostra-se totalmente inviável nessas circunstâncias. Apelo improvido à unanimidade de votos. (2011.02982429-07, 97.044, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-28, Publicado em 2011-05-04)