APELAÇÃO CÍVEL EM REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO POR PENALIDADE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, II, E III DA LEI 8.069/90. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de recebimento do apelo no efeito suspensivo. 1.1. A interposição de apelação não impede o imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada em sentença, de modo que resta acertada a decisão do Magistrado de origem que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Mérito 2.1. Autoria e materialidade delitiva do adolescente comprovada na instrução processual com a confissão deste em juízo, depoimento das testemunhas que encontraram o adolescente com o material subtraído, 400 (quatrocentos) metros de fio de cobre de propriedade da empresa Vale do Rio Doce. 2.2 Configurada a prática delitiva análoga ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, bem como a reiteração delitiva do adolescente e o descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, justifica-se a medida socioeducativa de internação com fulcro no artigo 122, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar de substituição por penalidade mais branda. 3. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.00255290-04, 185.109, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-25)