TJPA 0018390-58.2010.8.14.0301
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE SE ENCONTRA PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXPOSIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4ª, DA LEI Nº 1060/50 -NÃO É SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE
(2011.02977893-35, 96.693, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-25)
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE SE ENCONTRA PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXPOSIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4ª, DA LEI Nº 1060/50 -NÃO É SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE
(2011.02977893-35, 96.693, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
11/04/2011
Data da Publicação
:
25/04/2011
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Número do documento
:
2011.02977893-35
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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