TJPA 0018420-05.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ SUFICIÊNCIA INDENIZAÇÃO CABIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. No caso em análise, o apelante demonstrou de forma cabal a ocorrência do dano, e as debilidades ocasionadas em razão do mesmo, juntando aos autos dentre outros, o boletim de ocorrência, o laudo de exame de corpo de delito que atestam a sua incapacidade. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.
(2012.03428939-95, 110.571, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-10)
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ SUFICIÊNCIA INDENIZAÇÃO CABIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. No caso em análise, o apelante demonstrou de forma cabal a ocorrência do dano, e as debilidades ocasionadas em razão do mesmo, juntando aos autos dentre outros, o boletim de ocorrência, o laudo de exame de corpo de delito que atestam a sua incapacidade. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.
(2012.03428939-95, 110.571, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
06/08/2012
Data da Publicação
:
10/08/2012
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2012.03428939-95
Tipo de processo
:
Apelação
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