ACÓRDÃO Nº. _________________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0018711-57.2008.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. APELANTE: GEORGE ROCHA DA SILVA. ADVOGADO (A): MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES - OAB/PA 5964. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 26/04/2012. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL EM 17/06/2015. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI, E ARTIGO 110, §1º, AMBOS DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.234/2010. FATO COMETIDO EM 29/06/2008, OU SEJA, ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGI ACTUM. ?OS ATOS JURÍDICOS SE REGEM PELA LEI DA ÉPOCA EM QUE OCORRERAM?. NÃO APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI EM PREJUÍZO DO RÉU. ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise da pretensão recursal, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lucia Silveira. Belém/PA, 17 de dezembro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Relatora. (2017.00137250-26, 169.943, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-19)