EMENTA: HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ESTELIONATO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA INOCORRÊNCIA EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional e que, em princípio, somente é cabível quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. II Observa-se que a denúncia, baseada em peças de informações colhidas pelo Inquérito Policial, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma clara e objetiva, a conduta praticada pelo denunciado, ora paciente, a qual se amolda ao tipo previsto no art. 171 do Código Penal. Assim, em princípio, a peça acusatória permite ao requerente o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fundamento jurídico para obstar o andamento processual. III - Com efeito, cabe ressaltar que, mostra-se incompatível com a presente medida judicial um exame apurado das provas, de modo que resulta inviável isentar o paciente da acusação, sem uma perquirição aprofundada do contexto fático e probatório, o que pertine, realmente, ao Juiz do feito, em contato direto com o evento criminoso e os meios para dirimi-lo. Ademais, com o recebimento da denúncia, o Juízo de 1º Grau, afastou a discussão acerca de uma possível ausência de justa causa, eis que ao receber a peça acusatória entendeu que a mesma preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, bem como que se encontravam presentes todas as condições genéricas e específicas da ação. IV - Ordem denegada. (2012.03380169-32, 106.922, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-24)