TJPA 0018812-32.2003.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. NECESSIDADE DE QUESTIONAR OS PONTOS DA SENTENÇA APELADA. CONFORMISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DECORRENTE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE VALORES AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS RECONHECIDAS, ABRANGENDO JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA PENA CONVENCIONAL. JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E A PARTIR DAÍ EM 12% AO ANO, POR PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA REAVALIAÇÃO PELO QUE O CREDOR DEIXOU DE RECEBER NO TEMPO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO. PENA CONVENCIONAL NA BASE DE 10% DO PREÇO GLOBAL DO CONTRATO, POR PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Recurso voluntário: O Código de Processo Civil impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença, à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes do STJ. II- Sentença de 1° grau confirmada em reexame necessário, afastando as alegações de prescrição e pagamento integral de valores. Perdas e danos reconhecidas, mantendo-se os juros moratórios, correção e pena convencional, fixados na decisão de 1° grau, mantida por seus próprios fundamentos. Unânime..
(2008.02447725-80, 71.769, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-03)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. NECESSIDADE DE QUESTIONAR OS PONTOS DA SENTENÇA APELADA. CONFORMISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DECORRENTE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE VALORES AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS RECONHECIDAS, ABRANGENDO JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA PENA CONVENCIONAL. JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E A PARTIR DAÍ EM 12% AO ANO, POR PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA REAVALIAÇÃO PELO QUE O CREDOR DEIXOU DE RECEBER NO TEMPO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO. PENA CONVENCIONAL NA BASE DE 10% DO PREÇO GLOBAL DO CONTRATO, POR PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Recurso voluntário: O Código de Processo Civil impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença, à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes do STJ. II- Sentença de 1° grau confirmada em reexame necessário, afastando as alegações de prescrição e pagamento integral de valores. Perdas e danos reconhecidas, mantendo-se os juros moratórios, correção e pena convencional, fixados na decisão de 1° grau, mantida por seus próprios fundamentos. Unânime..
(2008.02447725-80, 71.769, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-29, Publicado em 2008-06-03)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
03/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
TRIBUNAIS SUPERIORES
Número do documento
:
2008.02447725-80
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL