TJPA 0018824-14.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. OS APELANTES NÃO POSSUEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, PORTANTO, NÃO PODEM PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA. A SENTENÇA A QUO NÃO VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 460, POIS QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO A REVELIA DA REQUERIDA, OS AUTORES NÃO PODEM SER MOLESTADOS EM DIREITO QUE NÃO TÊM. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, EM CONSEQÜÊNCIA DA REVELIA, NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER ANTE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. OS DEMAIS PEDIDOS DECORREM DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES EM SE VEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL, INEXISTINDO ESTE DIREITO, TODOS OS DEMAIS INEXISTEM, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2008.02432436-66, 70.348, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-02-27, Publicado em 2008-02-28)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. OS APELANTES NÃO POSSUEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, PORTANTO, NÃO PODEM PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA. A SENTENÇA A QUO NÃO VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 460, POIS QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO A REVELIA DA REQUERIDA, OS AUTORES NÃO PODEM SER MOLESTADOS EM DIREITO QUE NÃO TÊM. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, EM CONSEQÜÊNCIA DA REVELIA, NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER ANTE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. OS DEMAIS PEDIDOS DECORREM DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES EM SE VEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL, INEXISTINDO ESTE DIREITO, TODOS OS DEMAIS INEXISTEM, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2008.02432436-66, 70.348, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-02-27, Publicado em 2008-02-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
28/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento
:
2008.02432436-66
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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