PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018875-21.1999.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n. 176.535, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. REEXAME NÃO CONHECIDO - ART. 475, § 2º, DO CPC/73. DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1. A sentença líquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 2. O ente público responde objetivamente pelo ato de seu preposto causador do dano. O quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data de fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 5. Reexame necessário não conhecido; recurso de apelação conhecido. Apelação parcialmente provida.                Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao art. 37, §6º da Constituição Federal.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 199.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública.               No caso em comento, o recorrente alega violação ao artigo 37, §6º da Carta Magna sustentando a ausência de comprovação de culpa do Município devendo, por conseguinte, ser afastada sua responsabilidade pelo dano ocorrido ao autor da ação.               De outro modo, a turma colegiada concluiu pela comprovação do nexo de causalidade nestes termos: (...) Extrai-se, dos depoimentos acima transcritos, que o apelante, para cumprir a desapropriação e demolição da oficina, retirou os carros que lá se encontravam e, sem comunicação, nem autorização de seus proprietários, retirou os veículos do estabelecimento, colocou-os na calçada e, posteriormente, transportou-os para um depósito público de sua propriedade, assumindo o risco e a responsabilidade inerentes a esse ato. Ao procurar pelo carro, na SESAN, foi informado de que teria que pagar o guincho para o transporte. Quando recebeu o veículo de volta, o autor de falta de peças que haviam sido desmontadas, tendo ficado sem o carro por alguns dias, desde o confisco até o conserto, comprometendo sua rotina e de sua família. Na esteira da responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a Administração deve indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, havendo comprovação dos fatos, do dano e o nexo de causalidade, não importando a ocorrência de dolo ou culpa. (....) Não vislumbro, nos autos, qualquer prova capaz de imputar a responsabilidade ao autor/apelado, nem de exonerar o réu da obrigação que lhe é imposta. É comprovado que o carro do apelado se encontrava dentro da oficina por ocasião do despejo, cuja iminência não era de conhecimento do dono do veículo, tampouco existia qualquer indicação de obras da prefeitura na rua da oficina, por ocasião da entrega do carro ao mecânico, dono da oficina. Do mesmo modo, restou evidente o nexo causal entre o fato e os danos sofridos pelo recorrido. (...)               Desta feita, tendo a decisão recorrida concluído pela comprovação da responsabilidade do Município, desconstituir a premissa em que se fundou o julgado demandaria necessariamente reexame de fatos e provas, medida incabível nesta via excepcional ante o óbice da súmula 279 da Suprema Corte.               Ilustrativamente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS AGENTES ESTATAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 634645 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE INSTALADO EM LOCAL SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 945343 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 3 PUB.AP.2018.537 (2018.03022926-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)