TJPA 0018930-87.2006.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGADA COM O MÉRITO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As más condições de via pública não justificam o acidente de trânsito, pois essas condições em apreço demandam do acusado maior atenção na condução do veículo. 2. Há indícios seguros de que o responsável pelo sinistro fora o condutor do veículo Chevette, não concorrendo o Estado para a ocorrência de tal evento, não havendo sequer perícia acerca do estado de conservação da rodovia e das sinalizações. 3. Recurso conhecido, porém improvido à unanimidade.
(2010.02584288-21, 86.108, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGADA COM O MÉRITO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As más condições de via pública não justificam o acidente de trânsito, pois essas condições em apreço demandam do acusado maior atenção na condução do veículo. 2. Há indícios seguros de que o responsável pelo sinistro fora o condutor do veículo Chevette, não concorrendo o Estado para a ocorrência de tal evento, não havendo sequer perícia acerca do estado de conservação da rodovia e das sinalizações. 3. Recurso conhecido, porém improvido à unanimidade.
(2010.02584288-21, 86.108, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/03/2010
Data da Publicação
:
25/03/2010
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2010.02584288-21
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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