PROCESSO Nº: 2014.3.004946-6 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito Negativo de Competência COMARCA: Capital/PA SUSCITANTES: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA e Ministério Público do Estado do Pará SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitantes o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA e o Ministério Público do Estado do Pará e, como suscitado, o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital/PA, nos Autos do Processo nº 001.2009.2.071537-1, que apura a ocorrência do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB (tentativa de roubo qualificado), em que figuram como acusados Michel Jhonatan Ferreira de Oliveira e Rafael Anderson Martins, e vítima J. H. dos S. R., menor de idade à época dos fatos. Concluído o Inquérito Policial, os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital/PA, o qual providenciou a regular tramitação do feito, inclusive, com o recebimento da denúncia (fls. 47), a apresentação de defesa preliminar dos acusados (fls. 49/50; 51/63) e designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 92/96). No entanto, verificando que a vítima era menor de 18 (dezoito) anos, determinou a redistribuição do processo à Vara Especializada (fls. 125/127). O Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, por sua vez, deu continuidade a regular tramitação do feito, convalidando os atos processuais praticados no Juízo de origem e redesignando audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, este mesmo Juízo, em decisão constante às fls. 153/159, chamou o processo à ordem para declinar da competência, por não reconhecer a competência da Vara Especializada para processar e julgar o presente feito, tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, pois, não definida somente pelo fato de o crime ter sido, casualmente, praticado contra vítima menor. Os autos retornaram ao Juízo da 3ª Vara Penal da Capital/PA, tendo este, determinado a remessa ao Ministério Público (fls. 159-verso), o qual suscitou conflito negativo de competência, para que seja declarado competente o Juízo da Vara Especializada (fls. 160/171), sendo tal parecer acompanhado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Belém/PA, que remeteu os autos a esta instância ad quem para dirimir o presente incidente processual (fls. 172/175). Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifesta-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 16 de abril de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5483, de 22/04/2014, assim enunciada: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Pelo exposto, estando a matéria sumulada, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 28 de abril de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04525616-12, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)