EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA ? DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA: IMPROCEDENTE, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O USO DA ARMA NA EMPREITADA DELITIVA. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 14/TJPA ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: IMPROCEDENTE, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO DELITO. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 500/STJ ? DO PLEITO PELA REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: IMPROCEDENTE, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO APELANTE FORA DE MANEIRA ESCORREITA FIXADO NO MAIS GRAVOSO ANTE A SUA REICINDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA: Não há o que se falar em afastamento da majorante de uso de arma, haja vista que restou devidamente comprovado nos autos que houvera uso de arma na empreitada delitiva, em especial pela narrativa da vítima em Juízo (mídia audiovisual fl. 33). É cediço que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, devendo ainda ser ressaltado que se por outras provas restar comprovado o uso da arma no ato delitivo, como no presente caso, deverá ser aplicada a majorante, mesmo que não haja apreensão ou perícia no armamento ex vi da Súmula n. 14/TJPA. 2 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: É improcedente o pleito da defesa, haja vista que restou devidamente comprovada a presença do adolescente na cena do crime, tanto pela confissão do menor (mídia audiovisual fl. 36-v), bem como pelas declarações da vítima em Juízo, sendo pacificado o entendimento de que o crime de corrupção de menores se trata de crime formal, bastando a presença do menor no crime para que este reste consumado ex vi da Súmula n. 500/STJ. 3 ? DO PLEITO PELA REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Não merece prosperar o pleito da defesa, haja vista que, em que pese o quantum definitivo de sua pena direcione a fixação de regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto ? 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tal direito subjetivo só lhe assistiria caso não fosse reincidente, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, ?b?, do CPB. Entretanto, conforme se observa na Certidão de fls. 05/07, o recorrente é reincidente, como bem pontuou a magistrada a quo a quando da prolação da sentença vergastada, logo, o regime inicial de cumprimento de sua pena, deve ser o primeiro mais gravoso, qual seja, o regime fechado. 4 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03170382-54, 193.991, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)