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Jurisprudência


TJPA 0019337-05.2002.8.14.0301

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO OFICIAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MOTORISTA. DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS MESMOS AUTOS. INADMISSÍVEL, VISTO QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO §2º DO ART.475 DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.DECISÃO UNÂNIME. (2010.02654070-98, 92.236, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-10-22, Publicado em 2010-10-27)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 22/10/2010
Data da Publicação : 27/10/2010
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Número do documento : 2010.02654070-98
Tipo de processo : APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA
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