EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NEGA SER USUÁRIO. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se inadequada a via eleita para formular o pleito para revogação da prisão cautelar, eis que a matéria deveria ter sido trazida ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal. 2. Inviável o pedido desclassificatório para o tipo penal de consumo próprio se as provas demonstram que a droga se destinava a difusão ilícita, mormente pela quantidade e diversidade apreendida, forma de armazenamento e a negativa do réu ao ser indagado se era usuário. 3. É incabível o pedido de modificação do regime prisional, porquanto o regime fechado se mostra adequado diante da pena final aplicada e da reincidência, a teor do que estabelece art. 33, §2º, ?a?, do CPB. (Precedentes STJ) 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2018.02553075-51, 192.849, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-26)