PROCESSO Nº 20133004750-2 TJE/PA- CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO PARCIAL DE AUTOS (06 VOLUMES), APENSO DA AÇÃO PENAL (07 VOLUMES E 04 APENSOS) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉUS: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (ADV. MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA OAB/PA Nº 8.238); SÉRGIO DUBOC MOREIRA (ADVS. SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI OAB/PA Nº 2.774 E OUTROS); JORGE LUIZ FEITOSA PEREIRA (ADVS. PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS OAB/PA Nº 1.847 E OUTRA); RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO (ADVS. ROBERTO LAURIA OAB/PA Nº 7.388 E OUTROS); DÉBORA JAQUES DA SILVA CARDOSO (ADV. JOSÉ DAVID DA COSTA MARTINEZ - OAB/PA Nº 14.341); FRANÇOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE (ADVS. EDISON MESSIAS DE ALMEIDA OAB/PA Nº 9.516 E OUTRA); MARIA DE NAZARÉ NOGUEIRA GUIMARÃES ROLIM (ADVS. RICARDO ROSA FRAZÃO PEREIRA OAB/PA Nº 16.321 E OUTROS); CLAUDIANA ALVES DA CRUZ E PAULO ROBERTO BATISTA DE SOUZA (ADVS. JORGE MAURO O. DE MEDEIROS OAB/PA Nº 7710 E OUTROS). RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Restauração Parcial de Autos Extravio de quatro volumes que instruíram a denúncia na ação penal Volumes encontrados no curso da restauração Perda do Objeto Incidente prejudicado. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR Trata-se do INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO PARCIAL DE AUTOS da Ação Penal Processo nº 20133004750-2, em epígrafe, determinado, de oficio, pelo então Exmo. Sr. Des. João José da Silva Maroja, à época Relator da ação. Destaca-se que o incidente é de restauração parcial de autos e foi imprescindível em virtude da necessidade de reconstituição dos volumes extraviados que constituíam apensos da ação e instruíram a denúncia; portanto, produzidos anteriormente às ações penal e cível. Consta que, em curso a mencionada Ação Penal, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA; SÉRGIO DUBOC MOREIRA; JORGE LUIZ FEITOSA PEREIRA; RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO; DÉBORA JAQUES DA SILVA CARDOSO; FRANÇOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE; MARIA DE NAZARÉ NOGUEIRA GUIMARÃES ROLIM; CLAUDIANA ALVES DA CRUZ E PAULO ROBERTO BATISTA DE SOUZA foi noticiado nos autos pelo D. Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, com poderes delegados, o extravio de quatro (04) volumes (fl. 1758 Vol. VII Processo principal), razão pela qual deu início à Restauração Parcial dos Autos, por determinação, de ofício, do então Relator originário, a fim de reconstituir os volumes desaparecidos. (fl. 1.786 Vol. VII c/c fl. 03-04 Apenso I-A autos do incidente). Em processamento, compondo 06 (seis) volumes restaurados; à fl. 1.788, do apenso I-A (autos do incidente), a i. Secretária das Câmaras Criminais Reunidas certificou que os quatro (04) volumes haviam sido encontrados e devolvidos àquela secretaria. Redistribuídos os autos a minha relatoria, em virtude da aposentadoria do E. Relator originário impingiu-se regular prosseguimento processual. Com o intuito de encerrar o procedimento de restauração de parte dos autos, por superveniência do fato transcrito na Certidão de fl. 1.788 e, para não macular o devido processo legal, observando que o incidente teve início nesta instância, foi determinada a intimação das partes a fim de que se manifestassem sobre o ocorrido. Regularmente intimadas às partes, por seus advogados, conforme Certidão de fl. 24, dos autos apenso Vol. I-A, referente ao incidente, não se pronunciaram sobre o certificado à fl. 1.788, do referido apenso. É o Relatório do necessário. DECIDO. Pelo transcrito na Certidão de fl. 1.788, do apenso I-A (autos do incidente), da lavra da i. Secretária das Câmaras Criminais Reunidas, Maria de Nazaré Carvalho Franco, de que os quatro (04) volumes extraviados, ora em restauração, haviam sido encontrados e devolvidos àquela secretaria, leva a perda superveniente do objeto do presente incidente. No mesmo sentido: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - PREJUDICIALIDADE - PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. PERDE O OBJETO A AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, SE O PROCESSO ORIGINAL VEM A SER ENCONTRADO. (TJ-DF - RA: 20050020018934 DF, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Pub: DJU 15.08.2007 - Pág.: 134). Deste modo, julgo prejudicado o presente Incidente de Restauração Parcial de Autos, por perda superveniente do objeto. À vista do disposto no parágrafo único do art. 547, do CPP, o incidente deve sempre seguir apenso aos autos originais, razão porque, após o trânsito em julgado desta decisão, fica o Incidente de Restauração Parcial de Autos (06 volumes), devidamente apenso ao Processo principal Ação Penal nº 20133004750-2 (07 volumes) e seus apensos (04 volumes). Ciência ao D. Órgão Ministerial, na forma da lei. À Secretaria para as providências legais, certificando nos autos originais a extinção do presente incidente. Intimem-se e Publique-se. Belém/PA, 02 de dezembro de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04656010-31, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)