AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O IGEPREV. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO PERÍODO DE 02 ANOS NA FUNÇÃO GRATIFICADA EM PERÍODO ANTERIOR À EC 39/2002, ALTERADA PELA EC Nº 44/2003. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DO AGRAVANTE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. À UNANIMIDADE. (2017.02597578-63, 177.030, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-22)