AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIARIO SOMENTE NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS E A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO COBRADO E O PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATA NÃO CUMPRIU AS REGRAS EDITALÍCIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I- Inicialmente, é de suma importância destacar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. II- Edital do concurso público é a norma regente que vincula tanto a Administração Pública quanto a candidata. Consequentemente, o cumprimento da regra do Edital não é só de responsabilidade dos candidatos, mas também da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento e da legalidade. III- In casu, o título de Pós-Graduação não foi pontuado em razão de não constar no Certificado o nome dos responsáveis, conforme prevê expressamente o item 11.10 do Edital, consta tão somente seus cargos e suas assinaturas, as quais impossibilitam saber quem está, de fato, assinando, o que desconfigura a ?probabilidade do direito?, sendo este necessário para a concessão da liminar. IV- Recurso conhecido e provido, revogando a decisão agravada. (2018.01620594-14, 188.751, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-24)