PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0019950-09.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LEANDRO DE SOUZA MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          LEANDRO DE SOUZA MOREIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 198/206, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 150.239: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1. AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA, OCASIÃO EM QUE RELATOU A CONDUTA POR ELE PERPETRADA, BEM COMO O USO DA FACA COMO MEIO DE COAÇÃO, NÃO PODE SER DESMERECIDA, VISTO QUE SE ENCONTRAM EM TOTAL HARMONIA COM O RELATO DA VÍTIMA, BEM COMO COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, FORMANDO UM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA, PRATICADO PELO RÉU/APELADO, ENFRAQUECENDO ASSIM, A ALEGADA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. É CEDIÇO QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA POSSUEM GRANDE RELEVÂNCIA E DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE CONDENAÇÃO QUANDO ESTÃO EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AO PROCESSO, CONFORME SE VERIFICOU NO CASO EM APREÇO EM QUE O OFENDIDO FOI FIRME E SEGURO AO RELATAR A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO APELADO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA FACA NO MOMENTO DO ASSALTO.  3. PESA TAMBÉM EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, O RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO NA FASE INDICIÁRIA, LOGO APÓS O DELITO, FATO QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA NAMORADA DO ACUSADO, A QUAL DECLAROU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE FRANCISCO RAIOL RECONHECEU SEU NAMORADO COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO MERCADO DE SÃO BRÁS, DO QUAL FOI VÍTIMA.  4. NÃO OBSTANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA MAGISTRADA A QUO, A PALAVRA DA VÍTIMA, SOMADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO SENTENCIADO, CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, DEMONSTRA UMA HARMONIA CAPAZ DE ELIMINAR E ESCLARECER AS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, EIS QUE CONFIRMAM A SUBTRAÇÃO, MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA, DO APARELHO CELULAR E DE QUANTIA EM DINHEIRO PERTENCENTES À VÍTIMA, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS PELO RÉU, NO MOMENTO DA PRISÃO, EVIDENCIANDO A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADO PELO SENTENCIADO.  5. ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA, CONSIDERANDO AINDA QUE A MATERIALIDADE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELA PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A ESTA RELATORA, SENÃO REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE PISO, PARA CONDENAR O APELADO, LEANDRO DE SOUZA MOREIRA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPB.  6. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 04 (QUATROS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. RECONHEÇO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ?D?, DO CPB, CONTUDO DEIXO DE REDUZIR A REPRIMENDA, EIS QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 157, § 2º, I DO CPB, USO DE ARMA, ELEVO A PENA-BASE EM 1/3, O QUE EQUIVALE A 01 (UM) ANO, 04(QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05(CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13(TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 60, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A QUAL DEVE SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ?B?, DO CÓDIGO PENAL.  7.DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE DEIXOU DE PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I, DO ART. 44, DO CPB, UMA VEZ QUE LHE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, E A INFRAÇÃO FOI COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA, FATO, PORTANTO, IMPEDITIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA.  8. CONSIDERANDO A DOSIMETRIA DA PENA, DEVE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PROCEDER COM AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ESTABELECIDA AO RECORRIDO.  9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.  (2015.03158201-78, 150.239, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-27). (grifamos)         Em suas razões, sustenta o recorrente a não incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, por entender que não existe no processo elementos suficientes para ensejar um decreto condenatório, tendo o acórdão guerreado valorado equivocadamente o acervo probatório dos autos.          Contrarrazões apresentadas às fls. 213/215.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do suplicante diz respeito a erro na valoração de provas. O Acórdão (fls. 182/190) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva e com fundamentos próprios, tendo a Turma julgadora modificado a decisão de primeiro grau, cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela inexistência de provas para condenar o recorrente.          Ocorre que o acórdão motivou a reforma da decisão monocrática com base no lastro probatório produzido judicial e extrajudicialmente, como a confissão do recorrente, corroborada com os depoimentos testemunhais e do ofendido e Auto de Apresentação e Apreensão da res furtiva.         Ressalta-se que o recorrente, em suas razões, defende a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, mas não menciona como a decisão de segundo grau sopesou as provas para chegar à conclusão diversa, configurando, assim, a intenção de reapreciação de provas, e não de valoração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a inviabilidade do especial:  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. EFEITOS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. 1. O agravante não indicou o artigo de lei federal que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese de ausência de provas para a condenação envolveria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório não seria capaz de embasar a condenação do agravado, por insuficiência de provas. (...) (AgRg no REsp 1379930/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifamos)          Ademais, para se modificar a decisão recorrida, como pretende o insurgente, seria necessário rever as premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos)          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S.10 (2017.00650129-03, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)