PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0019989-30.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS S.A RECORRIDO: OSWALDO NASSER TUMA          Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nº 180.726 e 186.628, assim ementados: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELANTE PRETENDE MODIFICAR OS TERMOS DO SEGURO PACTUADO, O QUE FOI RECHAÇADO PELO JUÍZO DE PISO, NA MEDIDA EM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO ORA APELADO. AS REGULAMENTAÇÕES DA SUSEP NÃO ESTÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, POR ISSO NÃO PODEM SOBREPOR-LHES VIGÊNCIA. OS ARTIGOS 6º, V E 51, IV E X DO CDC MACULAM DE MORTE TODA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA SEGURADORA APELANTE, UMA VEZ QUE A PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO JÁ PERDURAVA HÁ ANOS E AS ALTERAÇÕES UNILATERALMENTE PRETENDIDAS EXCLUEM COBERTURAS ANTERIORMENTE FORNECIDAS E REDUZEM O CAPITAL SEGURADO, SEM NO ENTANTO REFLETIR NA DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO MENSALMENTE, RESULTANDO EM CLARO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR/SEGURADO NA MEDIDA EM QUE TORNA O CONTRATO MAIS CUSTOSO E COM MENOS GARANTIAS. A RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM APÓLICE É DIREITO DO APELADO ENQUANTO CONSUMIDOR E QUE A PRETENSÃO DA APELANTE AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE NORTEIA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM COMO AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, PELO O QUE NÃO PODE SER AGASALHADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2017.04049863-60, 180.726, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-15, Publicado em 2017-09-21) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC, OU SEJA, SOMENTE DIANTE DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM É QUE PODE A PARTE INTERESSADA UTILIZAR-SE DESTE MEIO PROCESSUAL, QUE NÃO VISA IMPUGNAR A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, MAS APENAS SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU COMPLEMENTAÇÕES. O MANEJO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS SE DEU COM A PRETENSÃO NÃO DE INTEGRALIZAR ACÓRDÃO COM ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E ANALISADA DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, OBJETIVA A EMBARGANTE QUE A TURMA FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SÍ MESMA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE CASO. INCABÍVEIS TAMBÉM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS¿. (2018.00895120-47, 186.628, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-08).          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta contrariedade aos artigos 1.022, II, do CPC; 421, 422, 757 e 796 do CC e 51 do CDC, sob o argumento de que ¿indubitável é que o v. acórdão merece reforma que, data vênia, lançado contra legem, negou vigência aos arts. 757, 760, 774 e 796 do Código Civil de 2002, obstando, consequentemente, o exercício regular de direito reconhecido desta companhia Seguradora, de não renovar, nos seus termos, contrato de prazo determinado, com cláusula bilateral de resilição, após notificação prévia¿ (Fl. 454) e que ¿ao não renovar o seguro do Recorrido, em seu termo final, como base em cláusula bilateral constante das apólices, a Sul América está agindo no exercício regular de um direito seu, legal e contratual, que deve ser respeitado, ainda que não aplicado de forma absoluta, tendo em vista que, em clara consideração aos interesses de seus segurados, esta Seguradora ofereceu-lhe 3 (três) opções especiais de contratação, bem mais vantajosos do que lhes poderia ser oferecido, caso viessem a aderir ao seguro como consumidores aleatórios do mercado¿ (Fl. 455). Aduz divergência jurisprudencial com os mesmos argumentos, juntando precedentes sobre o tema.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 471/473.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que o presente apelo excepcional merece ser admitido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se devidamente comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.326  Página de 3 (2018.03239057-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)