TJPA 0019999-45.2014.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS DITAMES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2017.00289223-07, 170.118, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-27)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS DITAMES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2017.00289223-07, 170.118, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-27)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/01/2017
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2017.00289223-07
Tipo de processo
:
Apelação
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