EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. NECESSIDADE DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 22 DA LEI Nº. 11.340/2006). NECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A DECISÃO A QUO TENDO EM VISTA A PROVA DOS AUTOS E A SUA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Não há que se falar em nulidade de sentença quando o julgamento antecipado da lide se baseou em fatos provados nos autos, baseando-se ainda na urgência da medida a ser decretada, o que não permite esperar o trâmite processual na sua integralidade. II No mérito, a presença nos autos de provas sobre os riscos à vida e integridade da vítima torna imperiosa a concessão de medida protetiva, nos moldes do artigo 22 da Lei nº.11.340/2006, observando-se, ainda, que a decisão do magistrado de piso se baseou em seu livre convencimento motivado com as provas dos autos. III - Recurso conhecido, mas não provido. (2012.03414132-90, 109.699, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-03, Publicado em 2012-07-05)