EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEM DAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX DA CARTA MAGNA. QUANTUM ALIMENTAR. PRETENSÃO DE MAJORAR POR PARTE DOS ALIMENTANDOS E DE MINORAR POR PARTE DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR E DE EXIMIR-SE EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELOS ALIMENTANDOS, MÃE E FILHO, FACE O QUANTUM EXORBITANTE PLEITEADO. PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, PAI E EX-COMPANHEIRO, PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE COMPROMETEM SUA QUALIDADE DE VIDA. LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS SÉRIOS E RESPEITÁVEIS. INDICAÇÃO DE DIFICULDADES VIVENCIADAS PELO MENOR DEVIDO ÀS MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES MATERIAIS DE VIDA E NAS RELAÇÕES FAMILIARES. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA QUE DEDICAVA-SE EXCLUSIVAMENTE À CRIAÇÃO DO FILHO E À ADMINISTRAÇÃO DO LAR. ESCOLHA DE VIDA ESPONTÂNEA QUE DENOTA ABNEGAÇÃO E, POR ISSSO, MERECE RECONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DO ESTADO-JUIZ. QUANTUM FIXADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA NO VALOR DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). VALORES REAJUSTÁVEIS PELO INPC DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE-PAI QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR E DESEMBOLSO DA METADE DO ORÇAMENTO DO MATERIAL ESCOLAR. DESPESAS QUE NÃO RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO POR QUESTÃO DE LÓGICA E RAZOABILIDADE JURÍDICAS. À MÃE INCUMBIRÁ O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO MENOR E, AINDA, METADE DO ORÇAMENTO DO MATERIAL ESCOLAR. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DO ALIMENTANTE, PAI E EX-COMPANHEIRO. PROVA EX OFFICIO. ART. 130 DO CPC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O agente social do direito deve compreender que o ato processual é por ele emanado com base no princípio do livre convencimento motivado e também se submete ao estado de direito. Ausência de motivação. Desobediência ao art. 93, Inciso IX da Lei Maior. Nulidade; II O fato da mãe ter querido se dedicar à família e ao lar serve de elemento valoroso ao convencimento do magistrado no sentido de que também ela é merecedora de verba alimentar, embora não no quantum pretendido; III Fixação dos alimentos provisórios em favor dos alimentandos, mãe e filho, alcançada dentro do binômio necessidade-possibilidade, ex vi do art. 1.694 do Código Civil; IV Condição do alimentante, pai e ex-companheiro, que se revela abastada. Mulher que encontrará dificuldades de reinserção no mercado de trabalho por conta do afastamento auto-imposto. Padrão elevado de vida ofertado pelo ex-companheiro. Menor portador de doenças crônicas, fazendo uso de medicação preventiva por tempo indeterminado. Necessidade dos serviços de profissional da área de saúde mental; V A condição precária de saúde da criança deveria sensibilizar os litigantes no sentido da busca pela conciliação, relegando ressentimentos e mágoas em prol do ser inocente que geraram, o qual possivelmente revela no corpo o drama familiar. (2007.01861043-13, 68.471, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-09-13, Publicado em 2007-10-08)