PROCESSO Nº 2012.3.020414-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS- PROC. EST.      APELADO: MARIO DA COSTA LEÃO ADVOGADO: MERCES DE JESUS MAUES CARDOSO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARIO DA COSTA LEÃO que extinguiu a ação, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado.          O Apelante argumenta que o juízo ¿a quo¿ se equivocou na extinção da ação, pois apenas duas CDA foram pagas, devendo o juízo prosseguir na execução da remanescente.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando o comprovante de pagamento dos créditos fiscais referentes às CDA nº 20085800003150 e CDA nº 2008580000260, conforme fls. 20 e 21, e que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao extinguir a ação sobre todas as Certidões da Dívida Ativa, determino que haja o prosseguimento na execução apenas sobre a CDA remanescente de nº 2008580000259.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça CONHEÇO da APELAÇÃO, e DOU SEGUIMENTO para que se prossiga a execução quanto a CDA nº 2008580000259, mantendo a extinção sobre as CDA de nº 20085800003150 e CDA nº 2008580000260.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução quanto a CDA nº 2008580000259.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01969177-72, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)