EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. O LAUDO ACOSTADO SERÁ DEVIDAMENTE VALORADO COMO PROVA. REJEITADA. MÉRITO. RESTA COMPROVADA A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO, POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS.20, CONCLUINDO-SE QUE HOUVE DEBILIDADE DO OMBRO DIREITO, COM PERDA INTENSA DE 90% (NOVENTA POR CENTO), EM RAZÃO DO ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, SENDO APLICADA NO CASO EM TELA. A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74 ESTABELECE O VALOR DE R$3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA OS CASOS DE PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, EXATAMENTE O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ABATENDO-SE O VALOR JÁ PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUAL SEJA O DE R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VERIFICA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS EXATAMENTE AO VALOR COMPLEMENTAR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO MERECE PROSPERAR A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTA INCIDE SOMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DEVE SER APLICADA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.01131750-52, 172.002, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-23)