EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO MENSAL DE 04 LATAS DE LEITE NEOCATE À INTERESSADA. SAÚDE DE MENOR. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE LIDE. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVÊ-LO. FIXAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O direito ao tratamento adequado de doença decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). Nessa toada, o Poder Judiciário, enquanto aplicador das normas do ordenamento jurídico, não pode negligenciar a tutela jurisdicional, notadamente em situações como a dos autos, até porque após a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Judiciário ganhou relevo, uma vez que o Poder Constituinte Originário atribuiu-lhe a importante missão de zelar pelos valores constantes em seu texto. Destarte, não mais compete ao Judiciário a função de mero expectador, nas questões constitucionais e relativas às questões sociais sensíveis, o que se deve ao denominado ativismo judicial. No bojo dessa discussão, nada mais razoável do que a fixação de multa e de constrição de contas bancárias dos entes públicos, para conferir efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, nos casos como os da espécie, consoante precedentes do STJ. (2013.04213134-02, 125.697, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-21, Publicado em 2013-10-23)