Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ SINDSAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (Proc. n.: 0021935-08.2011.814.0301), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo ora recorrente, considerando que não houve a comprovação de não possui recursos para arcar com as despesas processuais, tendo como agravado, FUNDAÇÃO PÚBLICA HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. Alega o recorrente que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, prevê a assistência judiciária integral e gratuita, estando esse direito disciplinado na Lei nº.: 1.060/50, segundo a qual, em seu art. 2º, parágrafo único, todo aquele cuja condição econômica não permita arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, deve ser beneficiado como a assistência gratuita. Sustenta que a jurisprudência pátria entende que o benefício se estende às pessoas jurídicas que possuem caráter filantrópico ou assistencial, como é o caso dos sindicatos, bastando que haja mera alegação de que não pode arcar com as custas do processo. Por fim, requer, liminarmente, concessão da antecipação da tutela recursal para reformar a decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, concedendo-lhe a isenção das custas processuais e, ao final, que seja totalmente provido o presente recurso. Às fls. 17/19, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela ora recorrente. Às fls. 23/29, foram apresentadas as contrarrazões pelo ora agravado, refutando todos os argumentos trazidos pelo ora recorrente. Às fls. 40/41, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas. Coube-me por distribuição, processar e julgar o presente feito. (fls. 16). É o sucinto Relatório. Decido. Em razão de a decisão recorrida restar em confronto com súmula e jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, passo a me manifestar monocraticamente, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que não lhe concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita: R.H. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Lei n º 1.060/50 disciplina que gozarão dos benefícios da justiça gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2 º , parágrafo único). Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que o Estado prestar á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ( vide . 5 º , inciso LXXIV). Não há nos autos a qualquer prova da condição de hipossuficiencia do autor. A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Encaminhem-se os autos para a UNAJ a fim de que se proceda o cálculo e o recolhimento das custas processuais; Após, voltem-me os autos conclusos. Belém/Pa, 29 de setembro de 2011. Em análise detida dos autos, verifica-se que o inconformismo do recorrente repousa no fato de ter-lhe sido negado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento proferido pela Corte Especial, no EREsp nº.: 1.103.391/RS, fixou o entendimento de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, inclusive os sindicatos, não depende de mera requisição da parte, estando condicionada a comprovação de seu estado de insuficiência, demonstrando que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 481, prescreve que: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vejamos ainda o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS NºS 7, 83 E 481/STJ. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a recorrente não comprovou o seu estado de miserabilidade e por esse motivo indeferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência dos enunciados nºs 83 e 481 da Súmula desta Corte. 3. Ainda que a questão federal surja no julgamento proferido no tribunal de origem, deve a parte interessada buscar o prequestionamento do tema, suscitando-o em sede de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 439548 SP 2013/0390260-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1356773 MG 2012/0254778-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 401457 RJ 2013/0327926-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita,mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência do enunciado nº 481 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 263590 RJ 2012/0250818-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2013) Nesse diapasão e, pelos documentos juntados ao bojo do presente recurso, constata-se que não há qualquer comprovação de que a recorrente não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo a sua manutenção, motivo pelo qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 557 do CPC, por estar em confronto com súmula e jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Belém/PA, 29 de Julho de 2014. ______________________________________________ Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Relatora (2014.04582188-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)