SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 00225334620158140006 APELANTE: ADIMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADA: MARIA DOS SANTOS BARROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. - O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 2. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, inciso V, alínea B, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADIMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de MARIA DOS SANTOS BARROS, que indeferiu a inicial.            Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ingressou com AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O em face de MARIA DOS SANTOS BARROS, devido a Ré ter celebrado com a parte autora contrato de alienação fiduciária, o qual previu o crédito de R$ 7.243,90 parcelado em 72 prestações mensais e objeto da garantia a motocicleta Honda/Biz 125 ES Prata, Modelo/Fabricação 2015/2014, Placa QDC 0798.            Que devido a inadimplência da Requerida na importância de R$ 6.346,67 requereu a concessão de liminar para a retomada do bem dado em garantia.            Juntou os documentos de fls. 06/20.            Às fls. 21, o Juízo determinou a emenda da inicial para que o Autor/Apelante juntasse os seus atos constitutivos.            Não cumprida a emenda, a inicial foi indeferida.            Na razões recursais do Apelo (fls.24/31), o Apelante sustenta que a decisão a quo merece reforma, pois a demanda foi instruída com todos os documentos essenciais para o processamento da busca e apreensão, pelo que não é lícito ao magistrado exigir requisitos não previsto no art. 282 e 283, do CPC/73.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento para desconstituir a sentença combatida.            Custas recolhidas, fl. 31.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Razão assiste ao Recorrente.            Em que pese a parte autora não ter juntado o contrato social da empresa, verifico às fls. 06 que foi juntado procuração pública e ao respectiva procuração e substabelecimento ao patrono da causa às fls. 07/08.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial que nos processos em que for parte pessoas jurídicas é dispensável a apresentação do contrato ou estatuto social, bastando a apresentação de procuração pública, pois por se tratar de instrumento público, possui presunção de veracidade juris tantum para a comprovação da regularidade processual da parte outorgante.            Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009) PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86) Representação processual. Estatutos sociais e atos constitutivos. Exigência quando presente fundada dúvida. Precedentes da Corte. 1. Outorgado o mandato por escritura pública e não apresentando a parte interessada fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, não se há de extinguir o processo por ausência de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 612.680/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 277)            Nesta senda superada a necessidade a juntada dos atos constitutivos da empresa, se impõe o provimento do recurso.            Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, para desconstituir o decisum.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02346852-55, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)