EMENTA: APELAÇÃO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DA PROFISSÃO - ADVOGADO QUE RETÉM DEPÓSITO JUDICIAL SACADO EM NOME DO CLIENTE PRELIMINAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA REJEIÇÃO CONFLITO SOBRE VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ART. 156, DO CPP - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS DOLO CONFIGURADO QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE. I É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS O SENTENCIADO FORA DEVIDAMENTE CITADO NA AÇÃO PENAL, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E, MESMO ASSIM, NÃO COMPARECEU AO ATO, LEVANDO O JUÍZO A DECLARÁ-LO REVEL. ADEMAIS, O ACUSADO POSSUÍA PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TENDO DITO CAUSÍDICO PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA, QUE, NO CASO, ERA A PRÓPRIA VÍTIMA, E, INCLUSIVE, FORMULADO PERGUNTAS ÀQUELA. NÃO SE VISLUMBRA, POIS, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA, ALEGADOS NO APELO. II A DEFESA QUEDOU-SE INERTE, NÃO SENDO CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS E ESCLARECER O IMPASSE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO SOBRE O PERCENTUAL QUE DEVERIA SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS AO ORA APELANTE. ASSIM, RESTA FULMINADA A TESE ACIMA IDENTIFICADA, COM AMPARO NO ART. 156, DA LEI PENAL ADJETIVA: A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. III O DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - RESPALDA-SE DE FORMA HARMÔNICA E CONVINCENTE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVADOS ESTÃO DE FORMA CABAL E INDUBITÁVEL A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, POIS O AGENTE DEMONSTROU SIM O DOLO DE SE APROPRIAR DA RES, COISA ALHEIA MÓVEL, EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, TOMANDO-A PARA SI, COMO SE DONO FOSSE. IV - NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O FATO DE A DÍVIDA TER SIDO QUITADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. V RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2009.02798391-95, 83.441, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-08, Publicado em 2010-01-07)