TJPA 0023138-62.2009.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART.206, §3º DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA APELANTE. ESTANDO O LAUDO DATADO DE 05.01.2004 E CONSIDERANDO QUE A APELADA INGRESSOU COM A AÇÃO SOMENTE EM 12.05.2009, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO É CRISTALINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
(2012.03377073-08, 106.709, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-18)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART.206, §3º DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA APELANTE. ESTANDO O LAUDO DATADO DE 05.01.2004 E CONSIDERANDO QUE A APELADA INGRESSOU COM A AÇÃO SOMENTE EM 12.05.2009, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO É CRISTALINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
(2012.03377073-08, 106.709, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-18)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
16/04/2012
Data da Publicação
:
18/04/2012
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2012.03377073-08
Tipo de processo
:
Apelação
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