EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, §2º, INCISO II (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES) E ART. 157, §2º INCISO II C/C ART.14, II (TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES) C/C ART. 307 (FALSA IDENTIDADE) C/C ART. 69 (CONCURSO MATERIAL). 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Restou devidamente fundamentado nos autos, o concurso material pelo MM. Magistrado, pois como bem frisado, o recorrente praticou por duas vezes subsequentes a conduta criminosa tipificada no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo o primeiro consumado e o segundo tentado, todavia, os roubos foram independentes entre si. Ou seja, no presente caso, o recorrente, mediante mais de uma ação (pluralidade de condutas), praticou mais de um crime (pluralidade de resultados), evidenciando-se, assim, o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Não há, portanto, a possibilidade de se reconhecer o segundo roubo como crime continuado. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 522 DO STJ. Já é pacífico na jurisprudência pátria que o crime de falsa identidade não pode ser considerado um exercício de autodefesa, entendimento esse que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, foi editado o enunciado da Súmula 522 do STJ, o qual dispõe: ?A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.? 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.00414552-89, 170.329, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-06)