TJPA 0023792-06.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELO DOUTO REPRESENTANTE DO PARQUET NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE TENHA OCORRIDO, EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, A CIENTIFICAÇÃO DO PARQUET ACERCA DA DEMANDA, A FIM DE QUE PUDESSE PREVIAMENTE MANIFESTAR-SE, O QUE SOMENTE OCORREU EM GRAU DE APELO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A NULIDADE DO PROCESSO, FACE O DISPOSTO NOS ARTS. 82, III, 84 E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÂO UNÂNIME.
(2010.02615054-67, 88.932, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-21, Publicado em 2010-06-29)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELO DOUTO REPRESENTANTE DO PARQUET NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE TENHA OCORRIDO, EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, A CIENTIFICAÇÃO DO PARQUET ACERCA DA DEMANDA, A FIM DE QUE PUDESSE PREVIAMENTE MANIFESTAR-SE, O QUE SOMENTE OCORREU EM GRAU DE APELO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A NULIDADE DO PROCESSO, FACE O DISPOSTO NOS ARTS. 82, III, 84 E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÂO UNÂNIME.
(2010.02615054-67, 88.932, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-21, Publicado em 2010-06-29)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
21/06/2010
Data da Publicação
:
29/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Número do documento
:
2010.02615054-67
Tipo de processo
:
Apelação
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