APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria ou reforma, caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2 ? O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que a agravante, passou para a inatividade em 01/06/2005, porém ajuizou a ação ordinária apenas em 30/05/2012, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2017.03147502-67, 178.478, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)