PROCESSO Nº 20123003753-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO ¿ OAB/PA Nº 14.782 E OUTROS RECORRIDA: VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO DE SOUSA B. SEGUNDO ¿ OAB/PA: 13.288, GUILHERME R. F. VIANA FILHO - 0AB/PA Nº 7.741 E OUTROS.              Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela Quarta Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 123.950 e de nº 139.274, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos de declaração da recorrente.  O v. acórdão de nº 123.950 tem a seguinte ementa:   ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ESTOMAGO. CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO. REQUISITOS DO PLANO DE SAÚDE ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿  Pugna a recorrente o provimento ao recurso especial em face da ofensa aos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 273, incisos I e II, parágrafo 3º, 330, inciso I e 475-O, do Código de Processo Civil, pois argumenta que há vários requisitos para inversão do ônus da prova que devem ser observados, e que não ocorreu nos autos; da mesma forma aduz quanto a concessão de liminares na tutela antecipada, visto que assevera que não ficou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris . Suscita, ainda, o efeito suspensivo ao recurso especial.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 314/315.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 318.  É o breve relatório. Decido. Recurso é tempestivo, porém, apesar das arguições da recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 290) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos, pois a que consta no processo é a procuração dada aos advogados anteriores - fls.73/74. Nestes casos, impossibilita aferir a legalidade de transmissão dos poderes ao patrono que assinou o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o recurso inexistente e inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿    ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01173884-42, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)