EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1.1.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTAM, DE MANEIRA INSOFISMÁVEL, QUE A CONDUTA DELITIVA EM APREÇO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COM EFEITO, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO AO FEITO EM JULGAMENTO, INDEPENDENTE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DELITUOSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. RECURSO EM FAVOR DE RENATO DE DEUS GALIZA: 2.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CABALMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, SE AS PROVAS INDICAM QUE O CRIME FORA COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO, NA COMPANHIA DE OUTRO COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, RESTANDO PLENAMENTE CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. 2.3.REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ERRO DE JULGAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP, RELATIVAS À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF/1988). APELADO/APELANTE QUE FEZ JUS AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 17 TJ/PA. 2.4. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBMETE-SE À REGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ?B?, DO CP, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA A 1/30 DO SALÁRIO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP. (2018.01243642-44, 187.637, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)