PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.024623-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: RODRIGO SILVA SOUZA, JHEMISON FERREIRA SANTOS e DAVYSON FERNANDO CORREA FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          RODRIGO SILVA SOUZA, JHEMISON FERREIRA SANTOS e DAVYSON FERNANDO CORREA FERREIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 633/641, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.360: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV E V C/C ART. 157, § 2º E C/C ART. 148, DO CPB. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AS APELAÇÕES CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI SÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: AO INVOCAR UMA DETERMINADA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O RECORRENTE FICA ADSTRITO À HIPÓTESE APONTADA NO TERMO OU PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO PODENDO SUPLEMENTAR A IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. NO CASO CONCRETO, OS RECORRENTES INTERPUSERAM O RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO (DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁTRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ENTRETANTO, ADICIONARAM À IMPUGNAÇÃO A ALÍNEA 'C' DO CITADO DISPOSITIVO (ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA) EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. SÚMULA Nº 713 DO STF A DISPOR QUE: 'O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO'. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CPP. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE REJEITADA. HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DO RECORRENTE. A DECISÃO DO JÚRI, QUANDO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS, DEVE SER RESPEITADA, CONSAGRANDO-SE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.  (2015.02464110-52, 148.360, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-10).          Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal e no artigo 381, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 647/650.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (suspensão do prazo no dia 31/07/15 pela Portaria n.º 3161/15-GP), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.         A causa de pedir dos recorrentes diz respeito à dosimetria de suas penas, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação de cada uma se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DA PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Não houve prévio debate sobre o pedido de redução da pena-base imposta ao réu. Nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. (...) (AgRg no AREsp 78.926/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 29/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Rodrigo Silva Souza e Outros. Proc. N.º 2014.3.024623-6 (2016.00888339-21, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)