PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0025205-77.2003.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (Sucessora da TEXACO BRASIL S/A). RECORRIDO: M. A. COIMBRA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (Sucessora da TEXACO BRASIL S/A), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 181.813 e 187.205, assim ementados: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIDA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGÊNCIA APRESENTADA NO SALDO DEVEDOR APURADO E O VALOR DO TÍTULO APRESENTADO. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Cumpre ao credor instruir a ação executiva com o demonstrativo atualizado do débito (art. 614, II, do CPC), a fim de comprovar a liquidez do título, sob pena de nulidade da execução, a teor do disposto no art. 618, I, do CPC. II ? A iliquidez do título gera a extinção da execução sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III ? Recurso conhecido e desprovido.¿ (2017.04439915-15, 181.813, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-15, Publicado em 2017-10-18) ¿EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO CÍVEL. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC, OU SEJA, SOMENTE DIANTE DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM É QUE PODE A PARTE INTERESSADA UTILIZAR-SE DESTE MEIO PROCESSUAL, QUE NÃO VISA IMPUGNAR A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, MAS APENAS SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU COMPLEMENTAÇÕES. O MANEJO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS SE DEU COM A PRETENSÃO NÃO DE INTEGRALIZAR ACÓRDÃO COM ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E ANALISADA DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, OBJETIVA A EMBARGANTE QUE A TURMA FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SÍ MESMA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE CASO. INCABÍVEIS TAMBÉM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.¿ (2018.01111360-63, 187.205, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-08-21)      Na insurgência, alega violação aos arts. 736 a 740 do CPC/73, aos arts. 108 e 113 do CC e arts. 580, 583, 585 e 618 do CPC/73.      Contrarrazões apresentadas às fls.371-379, nas quais a parte recorrida alega vício formal referente ao endereçamento do recurso e falta de assinatura, e no mérito, requer o improvimento do recurso especial.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      Primeiramente, com relação às alegações preliminares de vício formal suscitadas pela parte recorrida, cumpre salientar que a intitulação do cabeçalho direcionando a petição de encaminhamento do recurso ao Desembargador Relator e não ao Presidente do Tribunal é mero formalismo que não impede a correta tramitação do feito. Decerto que os arts. 1º e 8º do novo CPC estabelecem a supremacia do direito material sobre o direito processual, cujas regras e/ou nulidades relativas devem obediência aos princípios da instrumentalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a alegação da recorrente não merece guarida neste particular.      A segunda alegação preliminar, quanto à suposta ausência de assinatura nas razões recursais, também não merece acolhida, porquanto o patrono habilitado da recorrente exarou sua assinatura na petição de encaminhamento recursal, esquecendo-se de sua aposição ao final, porém, não se mostra suficiente a provocar qualquer nulidade, nos moldes da jurisprudência do STJ, a citar: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 20, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EQUIDADE. JULGADO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Para efetividade do princípio da instrumentalidade, considera-se suficiente a assinatura do advogado na folha de encaminhamento do recurso, situação que não se equipara com a ausência completa de firma nas razões do inconformismo. 2. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de alegação de inconstitucionalidade reflexa. 3. Conforme posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo julgador, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1137549/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 27/09/2017)      Assim, as alegações preliminares não merecem acolhida, passando a analisar os demais requisitos de admissibilidade.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fl.362-363 e substabelecimento de fls.361); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 21/03/2018 (fl.350-v) e o recurso foi interposto no dia 12/04/2018 (fl.351), considerando-se a suspensão do expediente no dia 29/03/2018 pela Portaria n.º944/2018, juntada à fl.360. O preparo comprovado às fls.366-367.      Conforme relatado, a insurgente aduz contrariedade aos dispositivos do CPC relativos aos embargos à execução, tendo em vista que o Juízo acolheu exceção de pré-executividade que a recorrente reputa necessário a dilação probatória (fls.355-356). Bem como alega contrariedade aos dispositivos do CPC relativos à liquidez do título executado, alegando que ¿não houve erro nem no cálculo da dívida confessada no instrumento, nem no recálculo da dívida a partir das duplicatas confessadas originalmente, pois, como fartamente argumentado, no instrumento firmado, se considerou juros sobre as parcelas vincendas, resultando em um valor maior que o valor executado, este obtido pelo abatimento dos juros das parcelas vincendas, já que a exequente recorrente ajuizou a ação quando haviam 16 parcelas em atraso¿ (fl.358).      Tal discussão, que envolve termo aditivo de escritura pública de abertura de crédito (fl.307) com confissão de dívida, já foi objeto de análise da Corte de Vértice, que admitiu o instrumento de confissão de dívida com a característica de título executivo extrajudicial, conforme se abstrai da súmula 300 (¿o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial¿), corroborada pela jurisprudência mais recente, in verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o enunciado n. 300 da Súmula do STJ, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." 3. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 259.918/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 10/08/2016)      Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PRIF.04 (2018.02526149-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)