PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0025212-84.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA RECORRIDO: ONEIDE DOS SANTOS DIAS               Trata-se de recurso especial interposto pela CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 177.565 e 186.989, assim ementados: Acórdão nº. 177.565 (fls. 185/188) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. A AUTORA ADERIU A UM PLANO DA REQUERIDA, SEGUNDO A QUAL APÓS 15(QUINZE) ANOS DE PAGAMENTO TERIA DIREITO DE AUFERIR UMA APOSENTADORIA MENSAL. ENTRETANTO, RECEBEU INFORMAÇÕES DA REQUERIDA, QUE NÃO TERIA MAIS QUALQUER DIREITO A APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE SEU PLANO TERIA SIDO MODIFICADO PARA O PLANO PECÚLIO POR MORTE, E SOMENTE APÓS SEU FALECIMENTO, E QUE SEUS DEPENDENTES RECEBERIAM O PECÚLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA O VALOR DE R$ 78.919,44 (SETENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, TOTALMENTE INFUNDADA POIS É DE NATUREZA PESSOAL A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APLICANDO-SE A PRESCRIÇÂO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO, QUE SE DEU EM 1995, PORTANTO, SÓ PRESCREVERIA EM 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE HOUVE UMA QUEBRA DE CONTRATO POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA FORA INFORMADA, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO CONTRATO, QUE SERIA UM PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, E DEPOIS SEM SUA ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO, FOI COMUNICADA QUE O PLANO PASSOU A SER DE PECÚLIO POR MORTE, E QUE SÓ SEUS BENEFICIÁRIOS RECEBERIAM O PECÚLIO, QUANDO DE SEU FALECIMENTO. INÓCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE A APELADA ESTAVA CIENTE DA MIGRAÇÃO DO PLANO, JÁ QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE TAL AFIRMATIVA. ASSIM AGINDO, A RECORRENTE ASSUMIU OS RISCOS DE SUA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2017.02761737-55, 177.565, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-03)¿.   Acórdão nº. 186.989 (fls. 297/299) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE¿. (2017.05412624-36, 184.687, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19).               Alega a recorrente violação aos artigos 458 do Código Civil e 27 do Código de defesa do consumidor.               Para tanto, sustenta que os acórdãos vergastados incorreram em erro quando determinaram que a recorrente procedesse à devolução das contribuições realizadas pela recorrida. Entende não ser isto possível, uma vez que, por se tratar de contrato de natureza aleatória, o direito à indenização somente emergiria no caso da ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o evento morte, o que nunca se deu, razão pela qual entende violado o art. 458 do Código Civil. Defende também que o direito pleiteado pela recorrida já estaria prescrito, nos termos do art. 27 do CDC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 215.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No tocante à suposta violação ao art. 458 do CC, verifico que a Turma Julgadora concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o contrato celebrado entre as partes regulava um plano de aposentadoria complementar e não de pecúlio por morte, como afirmado pelo recorrente, motivo pelo qual entendeu ser possível a devolução integral dos valores pagos. Nesse sentido, transcrevo trechos dos acórdãos objurgados: ¿Entendo que houve uma quebra de contrato por parte da Requerida, uma vez que a Requerente fora informada, por ocasião do início do contrato, que seria um Plano de Aposentadoria Complementar, e depois sem sua anuência ou conhecimento, foi comunicada que o Plano passou a ser de Pecúlio por Morte, e que só seus beneficiários receberiam o Pecúlio, quando de seu falecimento. Vale dizer, que o ônus probandi compete a requerente, a quem cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Na casuística, a autora/apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documento que comprovam as alegações delineadas na inicial. Por outro lado, o apelante não logrou cumprir com o seu ônus, pois não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada¿. (Fl. 186).               Ora, fundando-se a decisão no acervo fático-probatório dos autos, inviável a admissão do presente recurso especial, com base neste fundamento, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7/STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1164831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).               Quanto à afirmativa do recorrente acerca da prescrição do direito pleiteado, conforme artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, verifico que a decisão da Turma Julgadora, cujo entendimento é no sentido de que a presente ação, por ter como objeto a restituição de parcelas pagas à fundo de previdência privada e ser de natureza pessoal, possui o prazo prescricional de 20 anos, nos termos de art. 177 do CC/16, alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1669942/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)               Desta forma, incide na espécie o óbice do enunciado sumular nº 83, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿               Diante do exposto, verificada a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.298  Página de 4 (2018.02530563-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)