EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 8.441/92 - ÚNICO TEXTO LEGAL QUE CONFERE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO OCORRIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 - PRELIMINARES DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO REJEITADAS RECURSO IMPROVIDO UNANIMIDADE. I Em se tratando de indenização de seguro DPVAT cujo resultado é a invalidez permanente, a alínea b do Art. 3º da Lei nº 6.174/74 determina a cobertura no montante de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país na data da liquidação do sinistro, que, in casu, ocorreu de forma parcial em 05/04/2007. (2011.02948095-92, 94.173, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-20, Publicado em 2011-01-27)