PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0026458-21.2015.814.0048 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADRIEL DOS SANTOS E SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ADRIEL DOS SANTOS E SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 237/239, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 172.340: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). A. DA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR ADRIEL DOS SANTOS E SANTOS. PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU ADRIEL DOS SANTOS E SANTOS, PARA QUE O MESMO TAMBÉM SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CAPITULADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, COMO OS DEMAIS ACUSADOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRA O APELADO, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS ACUSADOS QUE PORTAVAM 148,0 GRAMAS DE PASTA DE COCAÍNA, CONFORME LAUDO TOXICOLÓGICO DE FL. 91, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE ERA 'AVIÃO' NA LOCALIDADE, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O MESMO EM CONCURSO COM OS DEMAIS CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E EFETUARAM AS PRISÕES DOS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, PELO APELADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR NENHUM FUNDAMENTO, EM ABSOLVIÇÃO DO MESMO, DESTA FORMA PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DE ADRIEL DOS SANTOS E SANTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, DESTA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Condenando o apelado nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa.  (2017.01230212-31, 172.340, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-29). Acórdão n.º 180.113: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. TESE REJEITADA. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO A SER SUPRIDA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 619, DO CPP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE CONFIGURAM QUANDO O JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR ACERCA DAS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO INTERPOSTO, UTILIZA FUNDAMENTOS COLIDENTES ENTRE SI, OU AINDA QUANDO A DECISÃO NÃO É CLARA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O APELANTE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE ROUBO E FURTO, O QUE RECHAÇA IMEDIATAMENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM QUESTÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM REJEITADOS.  (2017.03759847-18, 180.113, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-09-04)                   Em suas razões, sustenta o recorrente a violação ao artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, alegando, em síntese, que faz jus à causa de redução de pena em seu patamar máximo, na terceira fase da dosimetria, diante de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal serem favoráveis e pelo fato de preencher os demais requisitos do privilégio.          Contrarrazões apresentadas às fls. 247/255.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Isso porque em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.          No acórdão dos embargos, a Turma julgadora entendeu que não estavam completos os requisitos acima mencionados em razão da Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 113/114, a qual informa a execução de pena por crime de furto e de roubo.          Incide, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. - Não há se falar em ilegalidade na exasperação da pena-base, porquanto os fundamentos utilizados são idôneos. - Quanto à redutora, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, não há se falar em sua aplicação, tendo em vista que o acusado é portador de maus antecedentes. (...) (HC 390.837/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). (grifamos) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 5. Reconhecida pela Corte de origem a reincidência do paciente, é incabível a aplicação da mencionada benesse, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 6. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em bis in idem. Precedentes. (...) (HC 393.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 263 (2017.05298933-57, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)