EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU-LHE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE REINTEGRADO IMEDIATAMENTE AO CARGO DO QUAL FOI DEMITIDO. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É CAUSA ENSEJADORA DE NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS NÃO ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR POR PARTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. O STF JÁ EDITOU, INCLUSIVE, A SÚMULA VINCULANTE DE N.º 05, SEGUNDO A QUAL A FALTA DE DEFESA TÉCNICA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. PORTANTO, SE A FALTA DE ADVOGADO NÃO É ILEGAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC O SEJA. NÃO RESTA DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HAJA VISTA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. CASO OCORRA A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, GARANTIDO ESTARÁ O DIREITO DO ORA AGRAVANTE DE SER REINTEGRADO AO CARGO, COM TODOS OS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04144011-82, 120.512, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-07, Publicado em 2013-06-11)