PROCESSO Nº. 2014.3.020861-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROCURADORA DO ESTADO. AGRAVADO: L. C. X. S. E. REPRESENTANTE: VIVIAN ROSA XAVIER SILVA. ADVOGADA: REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da ação civil pública (proc. n.º0026731-51.2014.814.0301), movida por L.C.X.S.E., devidamente representado por VIVAN ROSA XAVIER SILVA, ora agravada. Consta dos autos, que o Juízo a quo deferiu a medida, liminarmente, para que o Estado do Pará forneça, com máxima urgência, 04 (quatro) latas mensais da fórmula metabólica isenta de Fenilalanina ao menor, ora agravado, conforme requerido no laudo médico, emitido pela Dra. Shirley Oliveira (CRM4860), sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde. Inconformado, o Estado interpôs o presente recurso alegando que a multa cominatória não poderia ser arbitrada em desfavor do Gestor Público, porque não compõe a lide. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso presente, vislumbra-se a fumaça do bom direito no tocante à alegação de que a multa cominatória não deve ser estendida ao agente político ou terceiro, que não compõe a lide, o que se denota dos autos, porquanto a ação civil pública foi movida contra o Estado do Pará, não tendo sido indicado o Secretário de Saúde, pessoalmente. Tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes ementas, que colaciono como exemplos: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) Logo, considerando que o Juízo a quo determinou expressamente que a multa recairia sobre o Secretário de Saúde do Estado, tenho que tal medida merece ser suspensa. Por outro lado, em relação à ordem para o fornecimento do suplemento alimentar receitado pela Médica Shirley Oliveira (fl.53), entendo que o risco de lesão encontra-se invertido, na medida em que a utilização do fórmula metabólica é essencial para a prevenção de sequelas ao desenvolvimento psicomotor do menor, que é acometido por patologia congênita permanente, nos termos do laudo referido. Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 527, III, c/c art. 558 do CPC, defiro o efeito suspensivo, em parte, para sobrestar tão somente a incidência da multa sobre o Sr. Secretário de Saúde, mantendo-se a decisão impugnada em seus demais termos, até pronunciamento definitivo da Câmara. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando-o desta decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, a fim de que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. 3. Ultimadas as providências anteriores, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589911-60, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)