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Jurisprudência


TJPA 0026902-94.2006.8.14.0301

Ementa
PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026902-94.2006.814.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO - OAB/RJ nº 110.868. ADVOGADA: THAIS SOUZA LOPES - OAB/PA nº 14.453. APELADO: PEL SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA DALL'AGNOL - OAB/PA nº 11.259. ADVOGADO: MARCEL AUGUSTO SOARES VASCONCELOS - OAB/PA nº 14.977 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de PEL SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA, diante de seu inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém.        Razões recursais às fls.210/228.        Contrarrazões às fls.234/247.        Os autos foram distribuídos originariamente em 09/04/2012 à relatoria da Exma. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro que, às fls. 252 determinou a intimação da recorrente para regularizar sua representação processual. Em função da Emenda Regimental nº 05/2016 os autos foram redistribuídos à relatoria da Exma. Desa. Gleide Pereira de Moura, em 02/05/2017. Finalmente, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP, foram redistribuídos à minha relatoria em 15/09/2017.        Em 08/02/2018, determinei à Secretaria que certificasse se houve manifestação ao despacho de fls. 252.        Às fls.259 consta certidão noticiando não ter havido manifestação ao despacho que determinou a regularização da representação processual da apelante.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente deixou de cumprir a determinação para regularizar a representação processual. É o que determina o art. 76, §2º, I, CPC.        ASSIM, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.        P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 26 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.03017430-03, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Número do documento : 2018.03017430-03
Tipo de processo : Apelação
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